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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
Institucional
                 

Nos Municípios, por imposição constitucional, o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores, e executado pelas Câmaras Municipais, que possuem as funções legislativa, deliberativa e fiscalizatória. A função legislativa consiste na elaboração de leis de interesse municipal e em matérias constitucionalmente reservadas a este. É a função que mais se destaca, uma vez que através dela são assegurados os direitos dos cidadãos e estabelecidas as diretrizes que o Município deve seguir. Cumpre também à Câmara Municipal deliberar sobre as atividades que desempenha através de atos administrativos próprios. Por fim, cabe ao legislativo a fiscalização da administração municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, garantindo a aplicação da Constituição no Município. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Além do citado acima cabe ao Poder Legislativo Municipal a tarefa de elaborar as resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica. Para cada modalidade há um processo de tramitação especifico. As matérias que requerem tramitação passarão pelo aval das Comissões Permanentes especificas da casa. Depois das matérias ter passado pelas comissões, e ser aprovadas em plenário, é encaminhada para a aprovação do executivo municipal.
A indicação é a maneira mais utilizada pelos vereadores na sua manifestação pessoal; ela pode ser encaminhada para qualquer órgão: Federal, Estadual e Municipal, solicitando informações sobre serviços prestados ou melhorias para o município. 
As sessões são realizadas todas as segundas-feiras às 09:00 horas 

Horário de expediente da Câmara

Segunda-feira a Sexta-feira das 07 às 13 horas
Câmara Municipal de Sonora – MS
Rua Adalberto Bozoki, 305 – Centro
CEP 79.415-000 – Sonora – MS
Telefax (67)3254-1173
Email: camarasonora@camarasonora.ms.gov.br

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