Papel da Câmara

Lei Orgânica – Art. 23 – É da competência privativa da Câmara, além de outras atribuições previstas nessa Lei Orgânica:

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II – elaborar o Regimento Interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus Membros;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, policiamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;

V – conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI – conceder a licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa-Diretora, nos termos da Lei Orgânica;

VIII – fixar para viger na legislatura subsequente o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõe esta Lei Orgânica e os limites estabelecidos no artigo 29, V e VI da Constituição Federal;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis do Município;

X – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município, quando a ausência for superior a quinze dias;

XI – aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da lei;

XII – aprovar o contrato de concessão administrativa de uso de bens municipais

XIII – aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;

XVI – aprovar convênios onerosos, com entidades públicas ou particulares, e consórcios com outros Municípios;

XV – outorgar, nos termos da lei, títulos e honrarias ou conferir a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenha se destacada pela autuação exemplar na vida pública e particular .

XVI – conceder licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

XVIII – autorizar referendo e plebiscito;

XIX – processar e julgar em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito nas infrações politico-administrativas, nos termos do Decreto-Lei Federal nº. 201/67, declarando a perda do mandato;

XX – representar ao Ministério Público mediante aprovação por um terços de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crimes de responsabilidade, contra a administração;

XXI – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XXIII – autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza de interesse do Município.

XIV – deliberar sobre assuntos de sua economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de resolução e decreto legislativo;

XXV – tomar e julgar, anualmente as contas prestadas pela mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo;

XXVI – fiscalizar e controlar os atos do executivo. Inclusive os da administração indireta;

XXVII – apreciar vetos;

XXIII – solicitar a intervenção do Estado de Mato Grosso do Sul no Município;

Parágrafo Único – a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias através da maioria absoluta de votos para apurar irregularidades administrativas, mediante instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.