O Projeto de Lei Complementar, visa criar condições para regularização funcional de servidores do Legislativo Municipal em relação à férias vencidas e não gozadas, atendendo ainda as disposições do e-social.

Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre Casa de Leis, solicitamos a oportuna apreciação, votação e aprovação do incluso Projeto Lei Complementar.