Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Conselho da Comunidade de Sonora, e dá Outras providencias.

O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse de recursos ao Conselho da Comunidade para a execução do atendimento qualificado na ´´ Sala Lilás´´ instalada na Delegacia de Polícia Civil de Sonora.

O Município firmou Termo de Cooperação Mútua com o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública com a interveniência da Delegacia – Geral de Policia Civi, visando a instalação da ´´ SALA LILÁS´´ na delegacia de Policia de Sonora, garantindo o espaço ao atendimento humanizado e especializado à mulher, crianças e adolescentes vítimas de violência, conforme estatuído pela Lei 11.340\06 ( Lei Maria da Penha) e da Lei 8.069\90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).