Vereadores de Sonora aprovam Projeto de Lei que decreta estado de emergência
Terça-feira, 09 de Março de 2021
Vereadores de Sonora aprovam Projeto de Lei que decreta estado de emergência
Confira aqui a integra do Projeto de Lei.

da Assessoria              20/03/2020    19h35

Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (20) em sessão emergencial o Projeto de Lei 919/2020 que “Declara o estado de Emergência no Município de Sonora – MS, e determina o fechamento de praças públicas, restaurantes, bares, academias, proibição de toda forma de reunião, mesmo religiosa e toque de recolher a partir das 20 horas”.

O PL aprovado pelos vereadores de autoria do Poder Executivo Municipal traça ações drásticas e severas contra o novo Coronavirus (Covid-19) no âmbito municipal.

Essas medidas serve para coibir de forma direta a aglomeração de pessoas em ambientes diurnos e noturnos, coibindo uma possível proliferação do Covid-19.

De acordo com o presidente da casa de leis, vereador Raphael de Lemos (MDB), que convocou a votação emergencial, destacou que as medidas são essenciais e primordiais para que a cidade e seus moradores estejam preparados quando o vírus chegar na cidade. Ele também parabenizou os vereadores que compareceram para a votação e aprovação do PL.

“Também tomei várias medidas dentro da Câmara, afastei idosos, disponibilizei dispositivos de limpeza pessoal e ambiente como alcool em gel em todos os setores e limitação de circulação de pessoas nos atos do Legislativo. Continuaremos com as sessões, mas sem público, porem transmitindo através dos meios oficiais de forma segura para a população e nossos servidores”, disse Raphael.

 

Confira a baixo a integra do Projeto de Lei 919/2020 aprovado pelos veredores no combate ao Coronavirus

 

Art. 1º - Fica declarada situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Sonora;

Art. 2º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus e outras doenças, no âmbito do município de Sonora - MS, serão as definidas nos termos destaLei.

Art. 3º - Devem ser suspensas, independente de aglomeração de pessoas,as atividades não essenciais como: academias de esporte de todas as modalidades,boates e casas noturnas, salões de beleza, centros estéticos e etc.

Art. 4º - Deve ser imediatamente suspensas de todas as formas de reuniões religiosas, inclusive cultos e missas de qualquer credo ou religião,

bem como quaisquer outros eventos governamentais, artísticos, esportivos, culturais, políticos, científicos e comerciais que impliquem aglomeração de pessoas, pelos próximos 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por ato do chefe do executivo, caso necessário.

Art. 5º - Deve ser determinada a proibição de:

I – aglomeração de pessoas em estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas de conveniências e afins, que deverão atender exclusivamente em sistema delivery, sob pena de aplicação das penalidades legais.

II –a permanência de qualquer pessoa, exceto funcionários, em parques ou espaço público.

III – a circulação de pessoas nas ruas do município, exceto em caso de saúde e deslocamento ao trabalho, a partir das 20:30 horas até 5:00 horas do dia seguinte.

Art. 6º - Fica excluída das proibições anunciadas apenas as atividades essenciais como, por exemplo, laboratórios, clínicas de saúde,farmáciase alimentação em sistema delivery, supermercados, lojas de materiais de construção e produtos para casa atacadistas e varejistas, minimercados,mercearias e afins, padarias(exclusivamente para venda de produtos), açougues, peixarias, postos de combustíveis, mecânicas e etc.

Art. 7º Aos estabelecimentos que se mantiverem abertos, recomenda-se a distância mínima de doismetrosentre todas aspessoas.

Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 9Fica o poder executivo municipal autorizado promover requisição administrativa de bens e serviços, bem como medidas compulsórias, como exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinacao e outras medidas profiláticas, além de tratamentos médicos específicos.

Art. 10 - Ficam proibidas a suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz, enquanto durar a crise do Covid-19, por se tratar de item essencial, podendo as faturas vencidas neste período, após o encerramento do período de emergência, serem parcelas em até 36 vezes, sem incidência de juros ou correção monetária.


   

Câmara Municipal de Sonora - MS
 
 
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